Política de Privacidade (LGPD)

Versão preliminar — PLACEHOLDER. Revisar com o encarregado de dados antes da publicação.

Transato, sob responsabilidade técnica de Leonidas Santos Leal (OAB/PR 60.043), trata dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Dados tratados

Dados cadastrais e fiscais necessários à análise de elegibilidade à transação tributária, incluindo dados públicos da Dívida Ativa da União (PGFN).

Base legal

Execução de contrato e procedimentos preliminares (art. 7º, V), cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) e legítimo interesse (art. 7º, IX) para análise de elegibilidade e contato, sempre com avaliação documentada (LIA) e direito de oposição.

Direitos do titular

Acesso, correção, eliminação, oposição e portabilidade. Solicitações pelo encarregado: [NOME DO ENCARREGADO/DPO] — [privacidade@dominio.com.br].

[PLACEHOLDER] Conteúdo a ser completado: retenção, compartilhamento, transferência internacional, cookies, segurança e canal de denúncia.